Eu não faço qualquer questão de lutar por lei ou decreto de nome social.
Aliás, inclusive órgãos que dizem prever essa possibilidade, vemos funcionários não respeitando ou desconhecendo a existência de uma portaria nesse sentido: vide SUS, onde vira e mexe dizem pra pessoas trans que isso de nome social não existe.
Quer dizer, você pode ser tratada como Paula no posto de saúde, mas na faculdade vão te chamar de João; ou, você pode ser tratado como João na faculdade, mas no aeroporto vão te chamar de Maria.
Decreto e lei de nome social é, como diz Berenice Bento, uma cidadania gambiarra, uma meia cidadania, ou seja, não há cidadania.
É o governo e as instituições dizendo que os documentos de pessoas trans não traduzem quem elas são, ao mesmo tempo que nada se faz para acabar com a burocracia e com o vazio jurídico no que diz respeito especificamente à mudança judicial de documentos de pessoas trans.
Só faço questão e só me mobilizo pela aprovação da lei de identidade de gênero João W Nery (PL 5002/2013), mas como sabemos que uma andorinha só não faz verão e, como sabemos que não há QUALQUER MOBILIZAÇÃO ou VONTADE dos movimentos organizados LGBTs no Brasil de aprovarem uma lei assim, realmente não vejo horizontes melhores – afinal, quando isso foi tema de alguma parada do orgulho LGBT (lembrando que tem um T na sigla)? Quando isso gerou mobilizações pelo Brasil? Quando isso fez parte de inúmeras matérias jornalísticas? Quando isso levou organizações a contatarem artistas para aderirem à causa? Quantos sites e páginas foram criados para defenderem essa causa, e demais políticas públicas para pessoas trans? Eu não consigo lembrar.
E vale sempre lembrar que há 20 anos sucessivos projetos de leis de identidade de gênero são apresentados no Congresso, jamais votados, e raramente inclusive a população LGBT sabe do que se trata.
Pois não se faz propaganda, não se toca no assunto, não é algo que interesse – pelo visto. Que essas pessoas continuem a passar vexame e humilhação ao terem que apresentar o documento, que continuem a ser discriminadas com documentos que não lhes representam. Vale lembrar que para o casamento civil igualitário, 17 instituições/organizações se cadastraram como amicus curiae (ou seja, tinham interesse na causa) no julgamento do STF que pacificou a questão mas, para mudança de nome de transexuais, apenas uma.
E aí sabemos todos que a questão do casamento civil está pacificada, a do nome de transexuais ingressou no STF com diferença de um mês.
Quantas pessoas sabem que essa questão está no STF? Para o casamento civil vimos comoções, reportagens, propaganda mas, por que para que transexuais adquiram o direito de mudar o nome não se vê o mesmo? Teriam essas pessoas que se virarem sozinhas? Se o grupo se quer LGBT, que o L, o G e o B também lute contra a transfobia, lute pelas pautas trans; ou então, para quê se dizer um grupo supostamente unido?
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